O colegiado do Supremo Tribunal Federal deve ratificar hoje uma decisão da ministra Cármen Lúcia, que impediu a posse dos mais de sete mil suplentes de vereadores – beneficiados com a PEC aprovada no Congresso em outubro.

Em sua decisão, Cármen disse que a emenda mudou um processo eleitoral que já terminou, o de 2008. Segundo a decisão dela, o número de vagas dos Legislativos municipais só podem aumentar a partir de 2012 – quando ocorrem novas eleições para o cargo.

Outros ministros do STF já se manifestaram a mesma opinião. É o caso, por exemplo, de Carlos Ayres Britto, que além de integrar o Supremo é presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo ele, a PEC dos vereadores chegou tarde para entrar em vigor nesta legislatura.

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